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CARTA ABERTA AO COMERCIO EM GERAL

Senhor (a) Empresário (a),

A Associação Comercial e Empresarial De Paracatu – ACE, a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL e o Sindicato do Comércio Varejista de Paracatu comunica aos seus associados e ao comércio em geral que firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Paracatu/MG para orientar os comerciantes associados quanto à OFERTA E AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA O CONSUMIDOR no comércio em geral, especialmente lojas de móveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, roupas, calçados, acessórios, etc…, para tanto se faz necessário cumprir rigorosamente o que dispõe a Lei nº 10.962/04 e o Decreto Federal nº 5.903/06 e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Para tanto, informarmos abaixo os pontos que devem merecer maior atenção do comércio em geral, porque foram destacados pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Paracatu/MG no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, a saber:

  1. O preço deve ser afixado, por meio de etiquetas ou similares, diretamente em todos os produtos expostos à venda (vitrines, gôndolas, prateleiras, etc.), de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e elegibilidade das informações prestadas. O consumidor deve visualizar o preço independentemente de sua solicitação ou intervenção do comerciante/vendedor;

2- Nas vitrines, a etiqueta ou similar (art. 5°, § único, do Decreto nº 5.903/06) afixada diretamente no produto exposto à venda deverá ter sua face principal voltada ao consumidor, a fim de garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante;

3- O preço deverá ser informado discriminando-se o total à vista de cada produto exposto à venda;

4- Caso o estabelecimento comercial, de acordo com a natureza dos produtos ou serviços ofertados ao consumidor, opte pela outorga de crédito, como nas hipóteses de financiamento ou parcelamento, deverão ser também discriminados na etiqueta de preço ou similares juntamente com a informação do preço à vista: a) o valor total a ser pago com financiamento; b) o número, periodicidade e valor pago com pago com o financiamento; b) o número, periodicidade e valor das prestações; c) os juros; d) os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento;

5- O tamanho das etiquetas ou similares, o material de confecção e a forma de lançamento das informações sobre o preço (manual ou impressa) é de livre escolha dos comerciantes, desde que respeite as regras ora explicitadas. Entretanto, todas as informações sobre o preço à vista e ou financiamento ou parcelamento devem estar indicadas da mesma forma, ou seja, com fonte e tamanho de letras iguais;

6- Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público;

7- A montagem, rearranjo ou limpeza, se em horário de funcionamento, deve ser feito sem prejuízo das informações relativas aos preços de produtos ou serviços expostos à venda.

8- O código referencial (art. 6º, II, do Decreto nº 5.903/06): é um conjunto de números ou cores que tem o correspondente de preço em tabela especifica. Deve ser utilizado da seguinte forma: a) o código referencial deve estar fisicamente ligado ao produto, em contraste de cores, se for o caso, e em tamanho suficientes para a sua imediata identificação; b) a relação dos códigos e seus respectivos preços devem estar visualmente unidos e próximos dos produtos a que se referem, e imediatamente perceptíveis ao consumidor, sem a necessidade de qualquer esforço ou deslocamento de sua parte;

9- A modalidade relação de preços é uma exceção, porém deve seguir os mesmos critérios de correção, clareza, legibilidade, precisão e ostensividade impostos às demais modalidades (como descritos anteriormente). Além disso, a modalidade de relação de preços de produtos expostos e de serviços oferecidos aos consumidores somente poderá ser empregada quando for impossível o uso das modalidades descritas nos arts. 5º e 6º do Decreto nº 5.903/06 (exemplo: joias, bijuterias, miudezas, etc., que devido as suas dimensões reduzidas, dificulta a afixação de etiquetas ou código referencial). Nessa modalidade, a relação de preços de produtos ou serviços expostos à venda deve ter a sua face principal voltada ao consumidor, de forma a garantir a pronta visualização do preço, independente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante;

10- No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará sempre o menor dentre eles;

11- Condutas proibidas na confecção das etiquetas ou similares: a) utilizar tamanho que não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor; b) expor preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante; c) utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados; d) informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total; e) informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque; f) utilizar referência que deixa dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere; g) atribuir preços distintos para o mesmo item; h) expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção;

12- Os comerciantes deverão manter nas dependências do estabelecimento um exemplar do código de defesa do consumidor para consulta, bem como afixar, junto aos caixas, em local visível e de fácil leitura, placa contendo os dizeres: ‘Este estabelecimento possui exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta.”, conforme preconiza a Lei Estadual nº 14.788/03.

13- Os comerciantes deverão informar sobre as diversas maneiras de pagamento aceitas, restando esclarecido se o estabelecimento aceita ou não cartões de crédito e/ou débito e quais bandeiras autorizadas, bem como se aceita ou não pagamento pelos serviços através de cheque. Enfim, as informações necessárias para que o consumidor saiba previamente de todas as formas de pagamento disponíveis no estabelecimento, conforme dispõe a Lei 8.078/90, art. 6º, inciso 111; Decreto 2.181/97, art. 13, inciso I e Decreto 5.903/06, art. 8º, § 2º.

14- Os comerciantes não podem impor restrição ao recebimento de cheque do consumidor, exigindo um tempo mínimo de existência da conta bancária, ressalvados os casos previstos na Nota Técnica PROCON Estadual nº 04/2004, conforme dispõe a Lei nº 8.078/90, art. 39, V, art. 51, IV e § 1º, I; CF, art. 5º, caput e XXXII; Lei nº 7.357/85, art. 1º.

A par das informações acima, a Associação Comercial e Empresarial De Paracatu – ACE, a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL e o Sindicato do Comércio Varejista de Paracatu alerta para a necessidade de imediata adequação do comércio em geral, evitando que as ações de controle, fiscalização e monitoramento dos órgãos de Defesa do Consumidor culmine na aplicação de sanções administrativas.

Por fim, a Associação Comercial e Empresarial De Paracatu – ACE, a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL e o Sindicato do Comércio Varejista de Paracatu conta com corpo jurídico para consultas e orientação aos seus respectivos associados quanto à correta aplicação das normas sobre a OFERTA E AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA O CONSUMIDOR.

Paracatu, 10 de abril de 2018.

Atenciosamente.

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PARACATU – ACE,

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PARACATU – CDL

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PARACATU

 

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